Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

A Responsabilização Civil pela divulgação indevida de dados pessoais dos usuários de redes sociais

Por Vitor Hugo Sepulveda Filho e Giovanna Pagani Scaramussa.

Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Cancelamento de lançamento de crédito tributário.

Agravo de instrumento. Exibição de documentos.

Multa diária por descumprimento. Ausência de ofensa ao art. 461 do CPC.

Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil de um advogado por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma ao obrigar o INSS a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento.

Desembargador acusado de ganhar carro em troca de sentença

Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências

Texto segue para o Senado

Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Novo sistema de penhora online permite acessar documentos sigilosos e traz mais agilidade para cobranças judiciais

Por Leandro Basdadjian Barbosa.

Advogado deve se recusar a depor judicialmente contra ex-cliente

O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Alienações Judiciais de Bens

Alienações Judiciais de Bens ameaçados de deterioração.

Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do STF

Diretor do Denatran deve responder por restrição indevida de veículos

O órgão de trânsito reconheceu que houve a restrição irregular dos automóveis, ?por uma eventual ?utilização indevida? de servidor público?, sem especificar exatamente o que ocorreu

Denúncia anônima pode legitimar persecução penal

A denúncia anônima pode justificar a instauração de inquérito policial, e a posterior persecução penal, desde que a polícia apure a verossimilhança do crime supostamente cometido

Justiça intima Prefeitura para garantir medicamentos à população

Juíza determinou, ainda, que no prazo de 30 dias, as autoridades garantam a regularização dos estoques para assegurar o abastecimento até a abertura do exercício financeiro de 2013

Indenização por danos morais de bancário é reduzida em R$ 269 mil

De um valor original de R$ 319 mil fixado pelo juiz de primeiro grau como indenização por dano moral para bancário em reclamação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho reduziu para R$ 200 mil.

STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR

Para processos semelhantes, será aplicado o mesmo entendimento.